Sessões de Fevereiro/09

Todo final de mês publicaremos resumo das propostas de cada Vereador.

Sessões ordinárias: 3 sessões.

I) Projeto de Lei:

Dispõe sobre NEPOTISMO, proibindo a nomeação de parentes e afins, de prefeito, vice, secretários municipais, sub-secretários, presidente da Câmara, vereadores, presidente (ou equivalente) de autarquias e fundações municipais, gerentes, coordenadores, diretores, chefes investidos em cargo de direção ou assessoramento.
Exceções: Nomeações de servidores efetivos e concursados.

Não será permitida a contratação de pessoa jurídica sem licitação da qual sejam sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos cargos acima mencionados;
Exceção: Quando a contratação for por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O não cumprimento desta lei acarretará responsabilidade civil, administrativa e criminal;

O servidor público que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida a lei, deverá informar ao Presidente da Câmara e este deverá dar conhecimento formal ao MP, ao prefeito e à coletividade.

II) Distribuição de Medalhas (3)

III) Indicações (12):

• asfaltamento/calçamento de ruas (M. da Glória II, Belém);
• construção e reforma de muros, calçadas e escadarias (M. da Glória II);
• reformas gerais (M. da Glória II);
• construção de quebra-molas (Portogalo);
• construção de pontos de ônibus com abrigo (Belém);
• construção de escola (Balneário);
• construção de praça (Belém, Pq. das Palmeiras, Saco do Céu - Ilha Grande).